AREsp 1775708 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte recorrente não indicou os dispositivos legais tidos por violados nas razões do recurso especial, de modo que a fundamentação é deficiente e impede a compreensão exata da controvérsia, aplicando-se o Enunciado Administrativo 3/STJ e, por analogia, a Súmula 284/STF; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo 03/stj, Fundamentação Deficiente, Requisitos De Admissibilidade Recursal
Processual Civil Súmula 284/stf Enunciado Administrativo 03/stj Fundamentação Deficiente Requisitos De Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos preceitos legais tidos por violados nas razões de recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte recorrente não indicou os dispositivos legais tidos por violados nas razões do recurso especial, de modo que a fundamentação é deficiente e impede a compreensão exata da controvérsia, aplicando-se o Enunciado Administrativo 3/STJ e, por analogia, a Súmula 284/STF; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno