AREsp 1640909 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, incidindo a Súmula 284/STF, e porque a pretensão exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: STEMAR TELECOMUNICACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (agravo Interno)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Responsabilidade Civil, Reexame De Prova, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj Responsabilidade Civil Reexame De Prova Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

STEMAR TELECOMUNICACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação clara e particularizada de violação aos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF pela deficiência de fundamentação
  3. 3 Vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, incidindo a Súmula 284/STF, e porque a pretensão exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.