AREsp 1813029 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, consistente na ausência de indicação dos dispositivos legais violados, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência correlata; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários advocatícios conforme critérios previstos.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Indicação De Dispositivos Legais, Licenciamento De Militar Temporariamente Incapacitado, Reintegração De Militar, Acidente Em Serviço, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Atualização Monetária, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Tema 810/stf
Processual Civil Administrativo Direito Militar Súmula 284/stf Súmula 7/stj Indicação De Dispositivos Legais Licenciamento De Militar Temporariamente Incapacitado Reintegração De Militar +6 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por defeito de fundamentação
  3. 3 ilegalidade do licenciamento de militar temporariamente incapacitado e direito à reintegração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, consistente na ausência de indicação dos dispositivos legais violados, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência correlata; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários advocatícios conforme critérios previstos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pela UNIÃO.
  • Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).