EAREsp 1759383 - DECISAO

EAREsp 1759383 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática à vista do entendimento firmado pelo STF no RE 976.566/PA, segundo o qual a autonomia de instâncias permite a responsabilização de prefeitos pela Lei 8.429/1992 sem configurar bis in idem; assim, conheceu-se do Agravo em Recurso Especial e negou-se provimento ao recurso especial no mérito.

Parties
Agravante: MARCOS JOSE CONSALTER DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Aresp / Decisão
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o Agravo em Recurso Especial e negado provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Aplicabilidade Da Lei 8.429/1992 a Prefeitos, Autonomia De Instâncias, Bis in Idem, Repercussão Geral (re 976.566/pa)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Improbidade Administrativa Súmula 284/stf Aplicabilidade Da Lei 8.429/1992 a Prefeitos Autonomia De Instâncias Bis in Idem +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCOS JOSE CONSALTER DE MELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Aresp / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 Submissão de prefeitos à Lei de Improbidade (Lei 8.429/1992)
  3. 3 Possibilidade de dupla responsabilização (bis in idem)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática à vista do entendimento firmado pelo STF no RE 976.566/PA, segundo o qual a autonomia de instâncias permite a responsabilização de prefeitos pela Lei 8.429/1992 sem configurar bis in idem; assim, conheceu-se do Agravo em Recurso Especial e negou-se provimento ao recurso especial no mérito.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o Agravo em Recurso Especial e negado provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Negar provimento ao Recurso Especial, no mérito