AREsp 1802057 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos indicados no recurso especial não continham comando normativo apto a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque não houve prequestionamento da matéria, apesar da oposição de embargos de declaração, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, não foi demonstrado o necessário alegação de violação ao art. 1022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Comando Normativo, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processual Civil Súmula 284/stf Súmula 211/stj Prequestionamento Comando Normativo Embargos De Declaração Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo
  2. 2 falta de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 requisitos para prequestionamento ficto previstos no CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos indicados no recurso especial não continham comando normativo apto a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque não houve prequestionamento da matéria, apesar da oposição de embargos de declaração, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, não foi demonstrado o necessário alegação de violação ao art. 1022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno