EREsp 1320030 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação, incidindo a Súmula 284 do STF, e por ausência de cotejo analítico suficiente para demonstrar divergência jurisprudencial nos termos exigidos, impedindo o conhecimento das alegações de violação de lei federal.

Parties
Agravante: COMPANHIA HISPANO BRASILEIRA DE PELOTIZAÇÃO HISPANOBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Omissão E Deficiência De Fundamentação, Divergência Jurisprudencial, Protesto De Duplicata, Nulidade De Duplicata, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Cotejo Analítico
Processual Civil Direito Civil Direito Comercial Súmula 284/stf Omissão E Deficiência De Fundamentação Divergência Jurisprudencial Protesto De Duplicata Nulidade De Duplicata +3 more

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Parties

COMPANHIA HISPANO BRASILEIRA DE PELOTIZAÇÃO HISPANOBRÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação no recurso especial
  2. 2 Exigência de cotejo analítico para caracterização de divergência jurisprudencial na alínea 'c' do art. 105 da CF/88
  3. 3 Exercício regular do direito de protestar duplicatas (art.13, §4º, Lei 5.474/68) não configura ato ilícito

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação, incidindo a Súmula 284 do STF, e por ausência de cotejo analítico suficiente para demonstrar divergência jurisprudencial nos termos exigidos, impedindo o conhecimento das alegações de violação de lei federal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.