AREsp 1874404 - DECISAO

AREsp 1874404 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados e não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos, aplicando-se a Súmula 284/STF e os requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255 do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE PEQUIZEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento/ Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Demonstração De Dispositivos Legais Violados, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência (art.85, §11 Cpc)
Processo Civil Recursos Especiais Súmula 284/stf Demonstração De Dispositivos Legais Violados Dissídio Jurisprudencial Honorários De Sucumbência (art.85, §11 Cpc)

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Parties

MUNICÍPIO DE PEQUIZEIRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento/ Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 ausência de indicação precisa de dispositivos legais tidos por violados
  3. 3 não comprovação de divergência jurisprudencial nos moldes exigidos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados e não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos, aplicando-se a Súmula 284/STF e os requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255 do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.