REsp 1891487 - ACORDAO

REsp 1891487 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou de forma clara a afronta a lei federal (incidindo a Súmula 284 do STF pela deficiência de fundamentação) e porque a reforma do acórdão demandaria reapreciação do conjunto fático-probatório, vedada no recurso especial (incidindo a Súmula 7 do STJ); aplica-se o NCPC segundo o Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Parties
Autor: LUCIANO CESAR GUASTAFERRO JUNIOR (LUCIANO); Réu: PRIVALIA SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO LTDA. (PRIVALIA); Réu: FULL FIT - INDÚSTRIA, IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. (FULL FIT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (julgamento Pelo Stj)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Indenização Por Danos Morais, Obrigação De Fazer, Reexame De Provas, Fundamentação Recursal, Aplicação Do NCPC
Processual Civil Direito Do Consumidor Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Indenização Por Danos Morais Obrigação De Fazer Reexame De Provas Fundamentação Recursal +1 more

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Parties

LUCIANO CESAR GUASTAFERRO JUNIOR (LUCIANO)

Autor

PRIVALIA SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO LTDA. (PRIVALIA)

Réu

FULL FIT - INDÚSTRIA, IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. (FULL FIT)

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (julgamento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC/Enunciado Administrativo nº 3/STJ
  2. 2 Deficiência na fundamentação do recurso (Súmula nº 284 do STF)
  3. 3 Pretensão recursal exige reexame do acervo fático-probatório (Súmula nº 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou de forma clara a afronta a lei federal (incidindo a Súmula 284 do STF pela deficiência de fundamentação) e porque a reforma do acórdão demandaria reapreciação do conjunto fático-probatório, vedada no recurso especial (incidindo a Súmula 7 do STJ); aplica-se o NCPC segundo o Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial