AREsp 1601126 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais apresentavam fundamentação deficiente e dissociada do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), persistia a ausência de prequestionamento de dispositivos invocados (Súmula 211/STJ), teria sido necessária reapreciação de prova para alterar as conclusões sobre culpa e quantum (Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado, nos termos do art. 1.029, §1º do NCPC e art. 255 do RISTJ, o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF.

Parties
Autora: VAGNA DAS NEVES SIMPLÍCIO (VAGNA); Ré: RENAULT DO BRASIL S.A. (RENAULT); Ré: RENOVEL VEÍCULOS LTDA. (RENOVEL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Súmula 7 STJ, Danos Morais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Responsabilidade Objetiva
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Súmula 284 STF Súmula 211 STJ Súmula 7 STJ Danos Morais Prequestionamento +2 more

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Parties

VAGNA DAS NEVES SIMPLÍCIO (VAGNA)

Autora

RENAULT DO BRASIL S.A. (RENAULT)

Ré

RENOVEL VEÍCULOS LTDA. (RENOVEL)

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos na vigência do CPC/2015
  2. 2 Deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula nº 284 do STF
  3. 3 Ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula nº 211 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais apresentavam fundamentação deficiente e dissociada do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), persistia a ausência de prequestionamento de dispositivos invocados (Súmula 211/STJ), teria sido necessária reapreciação de prova para alterar as conclusões sobre culpa e quantum (Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado, nos termos do art. 1.029, §1º do NCPC e art. 255 do RISTJ, o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno