AREsp 1439370 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante indicou dispositivo legal (art. 616, VI, do CPC/2015) que não é pertinente à tese defendida, caracterizando deficiência de fundamentação e ensejando a incidência da Súmula 284/STF; ademais, a divergência jurisprudencial não restou demonstrada pela ausência de similitude fático-jurídica com os paradigmas, e o acolhimento da tese requereria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARIA CRISTINA DE LUCA BARONGENO; Agravado: LILIAN KUSNIEC; Agravado: NELSON KUSNIEC; Agravado: SYMCHA KUSNIEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Legitimidade Para Intervir No Inventário, Similitude Fático Jurídica
Processo Civil Direito Civil (sucessões) Súmula 284/stf Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Legitimidade Para Intervir No Inventário Similitude Fático Jurídica

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Parties

MARIA CRISTINA DE LUCA BARONGENO

Agravante

LILIAN KUSNIEC

Agravado

NELSON KUSNIEC

Agravado

SYMCHA KUSNIEC

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação recursal
  2. 2 Ausência de dissídio jurisprudencial por falta de similitude fático-jurídica
  3. 3 Ilegitimidade da credora para intervir nos autos de inventário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante indicou dispositivo legal (art. 616, VI, do CPC/2015) que não é pertinente à tese defendida, caracterizando deficiência de fundamentação e ensejando a incidência da Súmula 284/STF; ademais, a divergência jurisprudencial não restou demonstrada pela ausência de similitude fático-jurídica com os paradigmas, e o acolhimento da tese requereria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.