AREsp 1821769 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alegação de omissão (art. 1.022 do CPC/2015) foi formulada de modo genérico, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal de origem declarou a legitimidade passiva da agravante e a responsabilidade solidária com base nos elementos probatórios e na teoria da aparência, e o reexame dessas conclusões implicaria revolvimento de fatos e provas proibido pela Súmula 7/STJ; por fim, não se impôs a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por falta de nítido descabimento do recurso.

Parties
Agravante: SCA - INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA.; Primeira Ré: L'Arte Cuicine Comércio de Móveis Ltda.; Autor Apelado: Cesar Aloisio Diehl
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Interno Desprovido (negação De Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Fornecedores, Legitimidade Passiva, Teoria Da Aparência, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Do Cpc/2015), Dissídio Jurisprudencial (alínea C Do Art. 105, III, Cf), Multa Processual Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Súmula 284/stf Súmula 7/stj Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Fornecedores Legitimidade Passiva Teoria Da Aparência +3 more

Case Brief

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Parties

SCA - INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA.

Agravante

L'Arte Cuicine Comércio de Móveis Ltda.

Primeira Ré

Cesar Aloisio Diehl

Autor Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Interno Desprovido (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ilegitimidade passiva da fabricante versus participação na cadeia de consumo e teoria da aparência
  3. 3 Responsabilidade solidária entre integrantes da cadeia de fornecimento (CDC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alegação de omissão (art. 1.022 do CPC/2015) foi formulada de modo genérico, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal de origem declarou a legitimidade passiva da agravante e a responsabilidade solidária com base nos elementos probatórios e na teoria da aparência, e o reexame dessas conclusões implicaria revolvimento de fatos e provas proibido pela Súmula 7/STJ; por fim, não se impôs a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por falta de nítido descabimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afastar a imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de nítido descabimento do recurso