AREsp 1800045 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o dispositivo legal indicado (art. 774 do CPC/2015) não apresenta comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, caracterizando deficiência da fundamentação do recurso que atrai a aplicação da Súmula 284/STF, observado o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos dos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Art. 774 Do Cpc/2015, Multas Por Ato Atentatório, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Processual Civil Execução Fiscal Súmula 284/stf Enunciado Administrativo N. 3/stj Art. 774 Do Cpc/2015 Multas Por Ato Atentatório Desconsideração Da Personalidade Jurídica

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Possibilidade de condenação de sócio administrador ao pagamento de multa por ato atentatório sem desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Incidência do Enunciado Administrativo n.3/STJ sobre recursos interpostos com fundamento no CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o dispositivo legal indicado (art. 774 do CPC/2015) não apresenta comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, caracterizando deficiência da fundamentação do recurso que atrai a aplicação da Súmula 284/STF, observado o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos dos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno