AREsp 1867074 - DECISAO
Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF, em razão da deficiência de fundamentação: ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal e falta de indicação de acórdão paradigma que comprovasse dissídio jurisprudencial.
- Parties
- Agravante: SILVANI HONORATO DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Súmula 284/stf, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Ausência De Comando Normativo, Valoração Da Prova (art. 193 Cpc)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
SILVANI HONORATO DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Alegada violação do art. 193 do CPC relativa à valoração da prova
- 2 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de comando normativo indicado
- 3 Ausência de indicação de acórdão paradigma para demonstrar dissídio jurisprudencial
Ratio Decidendi
Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF, em razão da deficiência de fundamentação: ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal e falta de indicação de acórdão paradigma que comprovasse dissídio jurisprudencial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment