REsp 1938424 - DECISAO

REsp 1938424 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal cuja interpretação se pretende divergente, conforme Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: EDSON JOSÉ MARCUSSO; Corréu: Construtora Sandin Ltda.; Corréu: Luís Caetano da Silva Schincariol
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Preparo Recursal (deserção), Dolo, Princípios Da Administração Pública, Art. 11 Da Lei 8.429/92, Art. 37 Da Constituição Federal, Art. 105, III, C, Da Constituição Federal, Art. 1.007, CPC
Processo Civil Improbidade Administrativa Súmula 284/stf Preparo Recursal (deserção) Dolo Princípios Da Administração Pública Art. 11 Da Lei 8.429/92 Art. 37 Da Constituição Federal +2 more

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Parties

EDSON JOSÉ MARCUSSO

Recorrente

Construtora Sandin Ltda.

Corréu

Luís Caetano da Silva Schincariol

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 deserção por ausência de preparo recursal (art. 1.007, caput, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal cuja interpretação se pretende divergente, conforme Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se