AREsp 1731676 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi denegado porque o recorrente não infirmou que a questão sobre a aplicação direta de multa simples não foi suscitada no curso da demanda, configurando inovação recursal e deficiência de fundamentação, o que autoriza a incidência, por analogia, das Súmulas 284 e 283 do STF e o não conhecimento do Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Na Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Inovação Recursal, Art. 72, § 3º, Lei Nº 9.605/98, Impossibilidade De Aplicação Direta De Multa Simples
Direito Ambiental Direito Processual Civil Direito Administrativo Súmula 284/stf Súmula 283/stf Inovação Recursal Art. 72, § 3º, Lei Nº 9.605/98 Impossibilidade De Aplicação Direta De Multa Simples

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 284 e 283 do STF
  2. 2 Inovação recursal pela discussão sobre aplicação direta de multa simples
  3. 3 Alegação de afronta ao art. 72, § 3º, I e II, da Lei nº 9.605/98

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi denegado porque o recorrente não infirmou que a questão sobre a aplicação direta de multa simples não foi suscitada no curso da demanda, configurando inovação recursal e deficiência de fundamentação, o que autoriza a incidência, por analogia, das Súmulas 284 e 283 do STF e o não conhecimento do Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do Recurso Especial.