AREsp 1862618 - ACORDAO

AREsp 1862618 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou o dispositivo legal tido por violado e não realizou o cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e os requisitos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §§1º e 2º, do RISTJ.

Parties
Agravante: Aromax Indústria eComércio Ltda.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Indicação De Dispositivo Legal, Cotejo Analítico De Jurisprudência
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Indicação De Dispositivo Legal Cotejo Analítico De Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Aromax Indústria eComércio Ltda.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação do dispositivo legal
  2. 2 Não demonstração do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico
  3. 3 Obrigatoriedade de indicar dispositivo de lei federal no recurso especial interposto pela alínea 'c'

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou o dispositivo legal tido por violado e não realizou o cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e os requisitos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §§1º e 2º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.