AREsp 1908799 - DECISAO

AREsp 1908799 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a petição de interposição não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional e a alínea que autorizariam o recurso, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF e no descumprimento do art. 1.029, II, do CPC/2015; além disso, eventual discussão sobre violação de dispositivos constitucionais é matéria própria do recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF). Aplicou-se, por fim, a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MOIPORÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Art. 102, Inciso III, Cf/88, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc), Verbas De 13º E Férias Para Agentes Políticos
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Art. 102, Inciso Iii, Cf/88 Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc) Verbas De 13º E Férias Para Agentes Políticos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE MOIPORÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (Súmula 284/STF)
  2. 2 limitação desta Corte para examinar suposta violação de dispositivo constitucional (competência do STF)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a petição de interposição não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional e a alínea que autorizariam o recurso, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF e no descumprimento do art. 1.029, II, do CPC/2015; além disso, eventual discussão sobre violação de dispositivos constitucionais é matéria própria do recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF). Aplicou-se, por fim, a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.