AREsp 1839298 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais que alegadamente teriam sido violados pelo acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação do recurso especial e autorizando a aplicação da Súmula 284/STF, em consonância com os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Ilegítimidade Ativa E Passiva, Indenização, Responsabilidade Civil, Inexistência De Ato Ilícito
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Ilegítimidade Ativa E Passiva Indenização Inexistência De Ato Ilícito

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 284/STF
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais que alegadamente teriam sido violados pelo acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação do recurso especial e autorizando a aplicação da Súmula 284/STF, em consonância com os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (aplicação da Súmula 284/STF).