AREsp 1777947 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovado porque os fundamentos do recurso não demonstraram violação a norma com carga normativa suficiente (incidindo a Súmula 284/STF) e porque eventual alteração do acórdão recorrido demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, devendo-se manter a decisão agravada.

Parties
Agravante: TRANSPORTES MARVEL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Responsabilidade Civil, Agravo Interno
Processual Civil Direito Civil Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Responsabilidade Civil Agravo Interno

Case Brief

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Parties

TRANSPORTES MARVEL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incompatibilidade entre fundamentação recursal e dispositivo legal apontado, incidindo a Súmula 284/STF
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial, incidindo a Súmula 7/STJ
  3. 3 Responsabilidade por danos materiais decorrentes da apreensão de veículo e obrigação de fornecimento de documentação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovado porque os fundamentos do recurso não demonstraram violação a norma com carga normativa suficiente (incidindo a Súmula 284/STF) e porque eventual alteração do acórdão recorrido demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, devendo-se manter a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.