REsp 1920015 - ACORDAO

REsp 1920015 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não indicou quais dispositivos legais teriam sido violados, ônus imprescindível para admissibilidade por força da Súmula 284 do STF, e porque a pretensa desclassificação do delito implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: JACKSON ROBERTO DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Desclassificação Do Delito, Reexame Fático Probatório, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Descaminho Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Desclassificação Do Delito Reexame Fático Probatório Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JACKSON ROBERTO DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado (admissibilidade)
  2. 2 pedido de desclassificação do delito e necessidade de reexame fático-probatório
  3. 3 preclusão quanto à complementação de fundamentos em agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não indicou quais dispositivos legais teriam sido violados, ônus imprescindível para admissibilidade por força da Súmula 284 do STF, e porque a pretensa desclassificação do delito implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.