AREsp 1909563 - DECISAO

AREsp 1909563 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para exame do agravo e, ao analisar o recurso especial, verificou-se que as razões não indicaram clara e precisamente quais dispositivos legais teriam sido violados nem realizaram o cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial; por isso, aplicou-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF, impossibilitando o conhecimento do recurso especial, tendo-se mantido a gratuidade de justiça deferida pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante/recorrente: Maykon Douglas Elias Braga; Agravado/órgão Decidente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido, em juízo de retratação, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Gratuidade De Justiça, Cotejo Analítico, Inadequação Formal Do Recurso Especial
Processual Civil Recursos Execução Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Gratuidade De Justiça Cotejo Analítico Inadequação Formal Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Maykon Douglas Elias Braga

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado/órgão Decidente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do óbice da Súmula 284/STF por falta de indicação do dispositivo legal violado
  2. 2 exigência de indicação precisa do dispositivo legal e demonstração da ofensa à legislação infraconstitucional no recurso especial
  3. 3 requisito de cotejo analítico para demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para exame do agravo e, ao analisar o recurso especial, verificou-se que as razões não indicaram clara e precisamente quais dispositivos legais teriam sido violados nem realizaram o cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial; por isso, aplicou-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF, impossibilitando o conhecimento do recurso especial, tendo-se mantido a gratuidade de justiça deferida pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido, em juízo de retratação, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, em juízo de retratação, para não conhecer do recurso especial.
  • Mantenho a gratuidade de justiça deferida pelo Tribunal de origem.