AREsp 1832910 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o recorrente não demonstrou, de forma clara e específica, o vício apontado no acórdão regional quanto ao art. 485, VI, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso especial por analogia à Súmula 284/STF; além disso, o tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentos eminentemente constitucionais, matéria que cabe ao STF, tornando inviável o reexame pelo STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Súmula 284/stf, Art. 485, VI, Cpc/2015, Competência Do STF, Isenção Do Imposto De Renda, Interesse De Agir
Processual Civil Tributário Súmula 284/stf Art. 485, Vi, Cpc/2015 Competência Do STF Isenção Do Imposto De Renda Interesse De Agir

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 284/STF por analogia quando a parte não aponta, de forma clara, o vício do acórdão impugnado
  2. 2 controle da competência para reexame de questões decididas sob fundamento eminentemente constitucional (STJ vs STF)
  3. 3 requisito do interesse de agir em ações de isenção tributária e exigência de esgotamento da via administrativa

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o recorrente não demonstrou, de forma clara e específica, o vício apontado no acórdão regional quanto ao art. 485, VI, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso especial por analogia à Súmula 284/STF; além disso, o tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentos eminentemente constitucionais, matéria que cabe ao STF, tornando inviável o reexame pelo STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno