AREsp 1855458 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, e não comprovou a divergência jurisprudencial na forma exigida pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255 do RISTJ; assim, o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade.

Parties
AGRAVANTE: ANDERSON CARLOS ALVES MAZUQUINI; AGRAVADO: TAIS DA SILVA LANZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Arts. 1.029, § 1º, Cpc/2015 E Art. 255, RISTJ, Súmula 7/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Recursos Especiais E Incidentes Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Arts. 1.029, § 1º, Cpc/2015 E Art. 255, RISTJ Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANDERSON CARLOS ALVES MAZUQUINI

AGRAVANTE

TAIS DA SILVA LANZA SANTOS

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação do dispositivo legal tido por violado
  2. 2 Divergência jurisprudencial não comprovada nos termos do art. 1.029, § 1º, CPC/2015 e art. 255 do RISTJ
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF impedindo abertura da instância especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, e não comprovou a divergência jurisprudencial na forma exigida pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255 do RISTJ; assim, o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Confirmar a decisão agravada