AREsp 2466607 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o recurso especial já havia deixado de ser conhecido pela Presidência desta Corte em razão do óbice da Súmula n. 284/STF (deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos legais federais), e o agravo regimental não impugnou especificamente esse fundamento, incidindo assim a Súmula n. 182/STJ, que torna inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: IAGO FELIPE FERREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Agravo Regimental, Recurso Especial, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006
Direito Processual Direito Penal Direito Penal Lei De Drogas Súmula 284/stf Súmula 182/stj Agravo Regimental Recurso Especial Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

IAGO FELIPE FERREIRA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica no agravo regimental
  3. 3 Pedido de desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e restituição de bens apreendidos

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recurso especial já havia deixado de ser conhecido pela Presidência desta Corte em razão do óbice da Súmula n. 284/STF (deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos legais federais), e o agravo regimental não impugnou especificamente esse fundamento, incidindo assim a Súmula n. 182/STJ, que torna inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.