AREsp 2524434 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, nos termos da Súmula n. 284/STF e precedentes do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% quando já fixados, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARIA DE LOURDES SOUSA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula 284/stf, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E N. 03
Processo Civil Recursos Admissibilidade Súmula 284/stf Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E N. 03

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Parties

MARIA DE LOURDES SOUSA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por falta de indicação dos dispositivos federais violados
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF para inadmissão de recurso
  3. 3 relevância dos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 quanto à norma processual aplicável conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, nos termos da Súmula n. 284/STF e precedentes do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% quando já fixados, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.