AREsp 2392827 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi apresentado com indicação genérica de afronta a dispositivos de lei federal, sem demonstrar, pormenorizadamente, de que forma os artigos teriam sido violados pelo acórdão de origem, aplicando-se o óbice da Súmula n. 284 do STF, o que torna o recurso especial inadmissível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma Após Decisão Monocrática Da Presidência Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 284 STF, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Tráfico De Drogas, Uso De Prova Emprestada, Colegialidade E Decisão Monocrática, Sustentação Oral, Dosimetria Da Pena, Súmula 7 STJ, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Penal Processo Penal Súmula 284 STF Inadmissibilidade Do Recurso Especial Tráfico De Drogas Uso De Prova Emprestada Colegialidade E Decisão Monocrática Sustentação Oral +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma Após Decisão Monocrática Da Presidência Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de afronta a dispositivos de lei federal
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por não impugnação específica dos fundamentos de decisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi apresentado com indicação genérica de afronta a dispositivos de lei federal, sem demonstrar, pormenorizadamente, de que forma os artigos teriam sido violados pelo acórdão de origem, aplicando-se o óbice da Súmula n. 284 do STF, o que torna o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.