AREsp 2532122 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
2. 2 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 e a data de publicação da decisão impugnada
3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, sendo aplicável a inadmissibilidade; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando estes já tiverem sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do agravo/recuso especial com base na Súmula n. 284/STF e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
• Determino, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça