AREsp 2534842 - DECISAO

AREsp 2534842 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recurso por deficiência de fundamentação, uma vez que a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; observados os Enunciados Administrativos do STJ quanto ao Código de Processo Civil aplicável; determinada majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AMANCIO CARLOS MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Cpc/1973, Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Recursos Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Legais Federais Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Cpc/1973 +2 more

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Parties

AMANCIO CARLOS MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 determinação do Código de Processo Civil aplicável conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso por deficiência de fundamentação, uma vez que a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; observados os Enunciados Administrativos do STJ quanto ao Código de Processo Civil aplicável; determinada majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.