AREsp 2532098 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, conforme a Súmula 284/STF e precedentes do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias ordinárias, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: BRAGACARD ADMINISTRADORA DE CARTOES E CONVENIOS LTDA; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
recurso não conhecido (inadmissão)
Legal Topics
Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos STJ N.02 E N.03, Art.85, §11, CPC, Regimento Interno STJ Art.21 E, V
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos STJ N.02 E N.03 Art.85, §11, CPC Regimento Interno STJ Art.21 E, V

Case Brief

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Parties

BRAGACARD ADMINISTRADORA DE CARTOES E CONVENIOS LTDA

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF
  2. 2 indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões recursais
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, conforme a Súmula 284/STF e precedentes do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias ordinárias, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido (inadmissão)

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.