EREsp 2123815 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente apresentou alegações genéricas sem indicar de forma precisa a violação de dispositivos federais nem demonstrar omissão específica do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a insurgência implicaria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; faltou prequestionamento da matéria, logo não se viabiliza o processamento do recurso; determinou-se também a majoração de honorários em face do recorrente, nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Execução Fiscal, Multas ANTT
Administrativo Processual Civil Súmula 284/stf Súmula 7/stj Prequestionamento Reexame De Provas Honorários Advocatícios Execução Fiscal +1 more

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Parties

UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão, contrariedade ou contradição do acórdão (art. 535 CPC/73)
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF contra alegações genéricas
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente apresentou alegações genéricas sem indicar de forma precisa a violação de dispositivos federais nem demonstrar omissão específica do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a insurgência implicaria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; faltou prequestionamento da matéria, logo não se viabiliza o processamento do recurso; determinou-se também a majoração de honorários em face do recorrente, nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso special (recurso especial).
  • Majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicáveis.