AREsp 2413699 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado pois as razões recursais da agravante mostraram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; além disso, a pretensão exigiria o reexame de elementos fáticos dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF; Autora/recorrida: MARIA SOCORRO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Reexame De Fatos E Provas, Ação Ordinária, Agravo Interno
Processual Civil Súmula 284/stf Súmula 7/stj Coisa Julgada Reexame De Fatos E Provas Ação Ordinária Agravo Interno

Case Brief

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Parties

FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF

Agravante

MARIA SOCORRO DO NASCIMENTO

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF (razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial)
  3. 3 Presunta ofensa à coisa julgada em face de execuções trabalhistas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado pois as razões recursais da agravante mostraram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; além disso, a pretensão exigiria o reexame de elementos fáticos dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial