AREsp 2432746 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem infirmou o fundamento de que o agravo em recurso especial não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados, em ofensa ao art. 1.021, §1º, do CPC e à Súmula n.º 182 do STJ, além da aplicação da Súmula nº 284 do STF ao recurso inicial.

Parties
Agravante: HELIO DEBORTOLE JUNIOR (HELIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º, CPC, §4º, Art. 545 Do CPC, Gratuidade Da Justiça, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Recursal
Processual Civil Súmula 284/stf Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º, CPC Art. 1.021, §4º, CPC Art. 545 Do CPC Gratuidade Da Justiça Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

HELIO DEBORTOLE JUNIOR (HELIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 284 do STF por ausência de indicação do dispositivo legal federal violado
  2. 2 inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC e incidência da Súmula n.º 182 do STJ por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 requisito de dialeticidade e necessidade de impugnação específica dos fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem infirmou o fundamento de que o agravo em recurso especial não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados, em ofensa ao art. 1.021, §1º, do CPC e à Súmula n.º 182 do STJ, além da aplicação da Súmula nº 284 do STF ao recurso inicial.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Negar provimento ao recurso.