AREsp 2534383 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte recorrente fez indicação genérica de violação de lei federal sem particularizar os dispositivos supostamente contrariados, atraindo a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação; determino, ainda, majoração em 15% dos honorários já fixados, se houver, com fundamento no art.85, §11, CPC; com base no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: PAULO ANSELMO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Requisitos De Admissibilidade Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

PAULO ANSELMO DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte recorrente fez indicação genérica de violação de lei federal sem particularizar os dispositivos supostamente contrariados, atraindo a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação; determino, ainda, majoração em 15% dos honorários já fixados, se houver, com fundamento no art.85, §11, CPC; com base no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado, se aplicável, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.