AREsp 2462335 - ACORDAO

AREsp 2462335 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou, no recurso especial, qual dispositivo legal teria sido objeto de interpretação divergente, o que configura deficiência de fundamentação do recurso e autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, impondo a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: SOMPO SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Agravo Interno Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SOMPO SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Agravo Interno Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo legal objeto de suposta interpretação divergente
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 284/STF à deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Preclusão da matéria em impugnação ao cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou, no recurso especial, qual dispositivo legal teria sido objeto de interpretação divergente, o que configura deficiência de fundamentação do recurso e autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, impondo a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.