AREsp 1704555 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante apresentou alegações genéricas que configuram deficiência recursal e atraem a Súmula 284/STF; indicou dispositivos sem prequestionamento, incorrendo na Súmula 211/STJ; e a pretensão de majorar honorários exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Ré: Viezzer Engenharia; Réu: Laércio; Réu: Marli dos Anjos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Carência De Ação / Impossibilidade Jurídica Do Pedido, Honorários Advocatícios, Imposição De Multa Processual
Processual Civil Súmula 284/stf Súmula 211/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Carência De Ação / Impossibilidade Jurídica Do Pedido Honorários Advocatícios Imposição De Multa Processual

Case Brief

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Parties

Viezzer Engenharia

Ré

Laércio

Réu

Marli dos Anjos

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 deficiência recursal por alegação genérica de ofensa a dispositivos legais
  2. 2 falta de prequestionamento de dispositivos alegadamente violados
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante apresentou alegações genéricas que configuram deficiência recursal e atraem a Súmula 284/STF; indicou dispositivos sem prequestionamento, incorrendo na Súmula 211/STJ; e a pretensão de majorar honorários exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se