AREsp 2249339 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões recursais apresentaram deficiência na fundamentação, impendindo a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284 STF), e porque acolher as teses exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático-probatórios, vedados em recurso especial, atraindo as Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, questões infraconstitucionais não debatidas no acórdão recorrido foram atingidas pela Súmula 282 do STF.

Parties
Agravante: ROSINICEIA TEIXEIRA; Agravante: OUTRO; Agravada: BV FINANCEIRA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (acórdão) 05/03/2024 12/03/2024
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 284 STF, Súmula 5 STJ, Súmula 7 STJ, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Elementos Fático Probatórios, Alegações Recursais Deficientes, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Súmula 284 STF Súmula 5 STJ Súmula 7 STJ Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Elementos Fático Probatórios +2 more

Case Brief

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Parties

ROSINICEIA TEIXEIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

BV FINANCEIRA S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (acórdão) 05/03/2024 12/03/2024

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284 do STF por alegações recursais deficientes
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ por demandar interpretação de cláusulas contratuais e reexame de prova
  3. 3 Incidência da Súmula n. 282 do STF sobre questões não debatidas no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões recursais apresentaram deficiência na fundamentação, impendindo a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284 STF), e porque acolher as teses exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático-probatórios, vedados em recurso especial, atraindo as Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, questões infraconstitucionais não debatidas no acórdão recorrido foram atingidas pela Súmula 282 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno