REsp 2117693 - DECISAO

REsp 2117693 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência da indicação expressa do permissivo constitucional autorizador do recurso especial e por não demonstrar o cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: MURILO SERGIO FERREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Art. 85, § 11, CPC, Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E N. 03
Processo Civil Recursos Admissibilidade Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Art. 85, § 11, CPC Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E N. 03

Case Brief

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Parties

MURILO SERGIO FERREIRA LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência da indicação expressa do permissivo constitucional autorizador do recurso especial e por não demonstrar o cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.