REsp 2118026 - DECISAO

REsp 2118026 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação revestida pelo óbice da Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: EDILEUSA ARRUDA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula 284/stf, Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015), Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos STJ N.02 E N.03, Art. 85, §11, CPC
Processo Civil Recursos Admissibilidade Súmula 284/stf Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015) Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos STJ N.02 E N.03 Art. 85, §11, CPC

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Parties

EDILEUSA ARRUDA FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 determinação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ e CPC aplicável

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação revestida pelo óbice da Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis
  • Publique-se