REsp 2125485 - DECISAO

REsp 2125485 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão de deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF e os critérios de admissibilidade dos Enunciados Administrativos do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: T L A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos STJ N. 02 E N. 03, Art. 105, Inciso III, CF
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos STJ N. 02 E N. 03 Art. 105, Inciso Iii, CF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

T L A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por não indicação dos dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF para inadmissibilidade
  3. 3 aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ sobre requisitos de admissibilidade conforme data de publicação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão de deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF e os critérios de admissibilidade dos Enunciados Administrativos do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.