AREsp 2566146 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: THIAGO ASSUNCAO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Enunciados Administrativos Do STJ N. 02, Enunciados Administrativos Do STJ N. 03, Código De Processo Civil De 1973, Código De Processo Civil De 2015, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V, Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Admissibilidade Súmula 284/stf Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 Enunciados Administrativos Do STJ N. 03 Código De Processo Civil De 1973 Código De Processo Civil De 2015 +2 more

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Parties

THIAGO ASSUNCAO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por falta de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF como óbice à admissibilidade
  3. 3 Requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada, nos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.