AREsp 2468783 - ACORDAO

A ausência de indicação precisa do dispositivo legal no recurso especial configura deficiência na fundamentação, incidindo a Súmula 284/STF por analogia, o que impede o conhecimento do recurso e justifica a manutenção da decisão agravada e o não provimento do agravo interno.

Parties: Agravante: CARLOS EDUARDO PARUCKER E SILVA; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 April 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome: Negou provimento ao agravo interno, por unanimidade.
Legal Topics: Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Indicação De Dispositivo Legal

Processo Civil Recursos Recursos Especial E Interno Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Dissídio Jurisprudencial Indicação De Dispositivo Legal

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO PARUCKER E SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por analogia
2 Exigência de indicação precisa do dispositivo legal no recurso especial
3 Impedimento de conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno, por unanimidade.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por incidência da Súmula 284/STF, por analogia.