REsp 2106255 - ACORDAO

REsp 2106255 - ACORDAO

O agravo interno foi rejeitado porque a parte agravante não demonstrou de forma específica e precisa quais vícios do acórdão recorrido configurariam omissão, contradição ou obscuridade aptos a caracterizar violação ao art. 1.022, II, do CPC, configurando deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), e porque a matéria suscitada não foi devidamente prequestionada pelo Tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: JULIANA MIGUEL ZERBINI E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Art. 1.022, II, Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Falecimento Do Patrono, Cessão De Crédito, Prequestionamento, Deficiência Na Fundamentação
Previdenciário Processual Civil Súmula 284/stf Súmula 211/stj Art. 1.022, Ii, Cpc/2015 Honorários Advocatícios Falecimento Do Patrono Cessão De Crédito +2 more

Case Brief

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Parties

JULIANA MIGUEL ZERBINI E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 por deficiência na fundamentação
  2. 2 Ausência de prequestionamento da tese recursal (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Possibilidade de levantamento de honorários pelos cessionários nos próprios autos e validade de cessão feita pelos herdeiros do advogado falecido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a parte agravante não demonstrou de forma específica e precisa quais vícios do acórdão recorrido configurariam omissão, contradição ou obscuridade aptos a caracterizar violação ao art. 1.022, II, do CPC, configurando deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), e porque a matéria suscitada não foi devidamente prequestionada pelo Tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.