AREsp 2484495 - ACORDAO

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Por não terem sido indicados com clareza e precisão os dispositivos legais supostamente violados ou objeto de interpretação divergente no recurso especial, houve deficiência de fundamentação que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a decisão agravada.

Parties
Agravante: BOA VISTA SERVICOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual; Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processo Civil Recursos Recurso Especial Agravo Interno Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Divergência Jurisprudencial Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

BOA VISTA SERVICOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual; Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por analogia
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo legal no recurso especial
  3. 3 Deficiência da fundamentação do recurso especial e consequente inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Por não terem sido indicados com clareza e precisão os dispositivos legais supostamente violados ou objeto de interpretação divergente no recurso especial, houve deficiência de fundamentação que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada