AREsp 2486050 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação expressa e particularizada dos dispositivos de lei federal supostamente violados, aplicando-se a vedação prevista na Súmula 284/STF, o que justifica o não conhecimento e a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: CILENE ARAUJO DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 April 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da TERCEIRA TURMA (sessão Virtual)
Outcome: Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Indicação De Dispositivos De Lei Federal

Direito Processual Civil Recurso Especial Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Indicação De Dispositivos De Lei Federal

Case Brief

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Parties

CILENE ARAUJO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da TERCEIRA TURMA (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Ausência de indicação expressa de dispositivo de lei federal violado
2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
3 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de técnica recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF.