AREsp 2581416 - DECISAO

AREsp 2581416 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação decorrente da não indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e da ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos moldes exigidos (art. 1.029, §1º CPC/2015 e art. 255, §1º RISTJ), aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: FRANCISCO CLEITON DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Art. 1.029 Cpc/2015, Art. 255 RISTJ, Art. 85, § 11 CPC
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Parties

FRANCISCO CLEITON DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 falta de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados
  3. 3 ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, § 1º CPC/2015 e 255, § 1º RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação decorrente da não indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e da ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos moldes exigidos (art. 1.029, §1º CPC/2015 e art. 255, §1º RISTJ), aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se