REsp 1987766 - DECISAO

REsp 1987766 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar quais dispositivos de lei federal teriam sido violados ou objeto de interpretação divergente, faltando a clareza e demonstração exigidas pela Súmula 284/STF; em consequência, aplica-se o art. 255, §4º, I, do RISTJ para não conhecer do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: DIONE APARECIDA CARON; Relator: Ministro OG FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Após Juízo De Reconsideração
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos De Lei Federal, Art. 255 Do RISTJ, Início De Prova Material
Processo Civil Recursos Especial E Interno Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos De Lei Federal Art. 255 Do RISTJ Início De Prova Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIONE APARECIDA CARON

Agravante/recorrente

Ministro OG FERNANDES

Relator

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Após Juízo De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial e exigência de indicação de dispositivos de lei federal
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por falta de fundamentação adequada
  3. 3 Exigência de demonstração de divergência jurisprudencial conforme art. 1029, §1º e art. 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar quais dispositivos de lei federal teriam sido violados ou objeto de interpretação divergente, faltando a clareza e demonstração exigidas pela Súmula 284/STF; em consequência, aplica-se o art. 255, §4º, I, do RISTJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Torno sem efeito a decisão agravada e, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial
  • Intimem-se.