AREsp 2369239 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial padecia de fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284 do STF e porque a pretensão de reconhecer culpa concorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, não sendo capazes os argumentos do agravante de infirmar tais óbices.

Parties
Agravante: THIAGO FELLIPE DOS REIS DE OLIVEIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada, Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido por unanimidade; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Culpa Concorrente, Fundamentação Recursal
Processual Civil Responsabilidade Civil Trânsito Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Culpa Concorrente Fundamentação Recursal

Case Brief

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Parties

THIAGO FELLIPE DOS REIS DE OLIVEIRA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada, Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ por demandar reexame do conjunto fático-probatório para reconhecer culpa concorrente
  3. 3 Análise da existência de culpa concorrente da vítima em acidente de trânsito

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial padecia de fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284 do STF e porque a pretensão de reconhecer culpa concorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, não sendo capazes os argumentos do agravante de infirmar tais óbices.

Court Disposition

Agravo interno desprovido por unanimidade; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.