AREsp 2590432 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou aqueles objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, e porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial perante o STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: METALURGICA BOGO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos De Admissibilidade, Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Honorários Advoccatícios Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Requisitos De Admissibilidade Recurso Especial Agravo

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Parties

METALURGICA BOGO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF
  3. 3 ausência de demonstração de divergência jurisprudencial perante o STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou aqueles objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, e porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial perante o STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.
  • Publique-se.