AREsp 2589962 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recurso especial careceu da indicação explícita do permissivo constitucional autorizador (art. 105, inciso III, CF) e da alínea correspondente, exigência prevista no art. 1.029, II, do CPC/2015; aplicou-se, por conseguinte, a Súmula n. 284/STF por analogia. Determinou-se ainda, quando cabível, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e fundamentou-se o não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE MAUA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Art. 105, Inciso III, CF, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc), Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V), Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E N. 03
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Art. 105, Inciso Iii, CF Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc) Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V) +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE MAUA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de indicação do permissivo constitucional e da alínea autorizadora
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência recursal
  3. 3 exigência de demonstração do cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial careceu da indicação explícita do permissivo constitucional autorizador (art. 105, inciso III, CF) e da alínea correspondente, exigência prevista no art. 1.029, II, do CPC/2015; aplicou-se, por conseguinte, a Súmula n. 284/STF por analogia. Determinou-se ainda, quando cabível, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e fundamentou-se o não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.