REsp 2095711 - ACORDAO
O recurso não foi conhecido e o agravo regimental foi negado porque o recorrente deixou de indicar de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; a mera menção a um artigo de lei (art. 593, III, d, do CPP) não supre a exigência constitucional de fundamentação.
- Parties
- Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental (negado Provimento)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Indicação De Dispositivo Legal, Súmula 7/stj, Art. 619 Do CPP
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação dos dispositivos legais federais tidos por violados
- 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF
- 3 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido e o agravo regimental foi negado porque o recorrente deixou de indicar de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; a mera menção a um artigo de lei (art. 593, III, d, do CPP) não supre a exigência constitucional de fundamentação.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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